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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Para consultar a normativa, clique no link abaixo.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97729&visao=anotado